CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO
DE ESTABELECIMENTOS AO SISTEMA REOBOTE PAY

Por este instrumento, a pessoa jurídica ou a pessoa física qualificada na respectiva Proposta de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao SISTEMA REOBOTE PAY (“PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO”) ou documento equivalente aceito pela REOBOTE SOLUÇÕES WEB, os quais são parte integrante deste CONTRATO, ora designada ESTABELECIMENTO COMERCIAL e a REOBOTE SOLUÇÕES WEB, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida José Hipólito, n° 1227 – Loja 1 – CEP 60871-170, inscrita no CNPJ/MF sob no 17.840.417/0001-65 (“REOBOTE PAY”), denominada individualmente como Parte ou coletivamente como Partes, têm entre si justo e acordado este CONTRATO, uma vez aprovada a sua adesão ao SISTEMA REOBOTE PAY, nos termos e condições abaixo:
OBJETO
1. O objeto deste CONTRATO é:
(a) a captura, roteamento, transmissão e processamento das TRANSAÇÕES, mediante credenciamento do ESTABELECIMENTO COMERCIAL para integrar o SISTEMA REOBOTE PAY, habilitando-o a aceitar os respectivos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e a usufruir dos respectivos PRODUTOS;
(b) a administração, garantia e/ou efetivação da liquidação financeira ao ESTABELECIMENTO do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, desde que cumpridos os termos e condições deste CONTRATO.
1.1. Constituem atividades relacionadas ao objeto deste CONTRATO:
(a) o fornecimento de COMPROVANTES DE VENDAS, RESUMOS DE VENDAS e EQUIPAMENTOS, possibilitando a captura eletrônica das TRANSAÇÕES;
(b) a promoção e a divulgação do ESTABELECIMENTO aos PORTADORES, mediante sinalização de bandeiras fica a cargo do próprio ESTABELECIMENTO COMERCIAL;
(c) a coordenação e a manutenção adequada da operacionalidade do SISTEMA REOBOTE PAY;
(d) a disponibilização ao ESTABELECIMENTO de múltiplas BANDEIRAS, cuja listagem se encontra no PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY para consulta e conhecimento.
1.2. Os serviços e atividades de que trata essa Cláusula são prestados e/ou propiciados aos ESTABELECIMENTOS pelos integrantes do SISTEMA REOBOTE PAY (dentre 1eles, EMISSORES e BANDEIRAS), por intermédio da REOBOTE PAY, cabendo a cada um deles, conforme acordado em contratos próprios, uma parcela da TAXA DE DESCONTO, da TARIFA POR TRANSAÇÃO ou, conforme o caso, de outras formas de remuneração previstas neste CONTRATO.
1.3. As definições que permitem um melhor entendimento deste CONTRATO, de seus Aditivos e de documentos vinculados encontram-se no ANEXO I.
1.4. Este CONTRATO não gera nenhum direito de exclusividade às Partes, podendo o ESTABELECIMENTO firmar contratos semelhantes com outras empresas que possuam a mesma atividade da REOBOTE PAY.
1.5. São partes integrantes deste CONTRATO e de seu objeto, o ANEXO I, a PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, ou documento equivalente aceito pela REOBOTE PAY, ou quaisquer documentos vinculados e/ou Aditivos, bem como os instrumentos específicos dos PRODUTOS disponíveis no SISTEMA REOBOTE PAY, os quais podem ser acessados por meio do PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY. Em caso de conflito entre referidos documentos e este CONTRATO, prevalecerá o CONTRATO, a menos que um instrumento específico altere expressamente esta condição.

CREDENCIAMENTO
2. O início do processo de credenciamento e adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA REOBOTE PAY poderá ocorrer pelos seguintes canais: Telemarketing, empresas terceiras ou parceiras, área comercial da REOBOTE PAY, por auto credenciamento via PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY, ou ainda por outros canais que vierem a ser disponibilizados pela REOBOTE PAY.
2.1. O credenciamento por quaisquer dos canais disponíveis consiste na solicitação do ESTABELECIMENTO, com a negociação das condições comerciais, que poderá ser formalizada por meio eletrônico, em papel, aceite de voz ou por qualquer outro meio que vier a ser disponibilizado pela REOBOTE PAY.
3. O efetivo credenciamento e a adesão do ESTABELECIMENTO ao SISTEMA REOBOTE PAY está condicionado à aceitação prévia da REOBOTE SOLUÇÕES WEB, mediante apresentação pelo ESTABELECIMENTO, quando necessário, dos documentos solicitados pela REOBOTE, que fará a análise das atividades desenvolvidas pelo ESTABELECIMENTO, da sua saúde financeira e de seus sócios/representantes/proprietários/acionistas, do histórico de relacionamento anterior com a REOBOTE PAY, dentre outros critérios de análise cadastral e financeira que venham a ser adotados pela REOBOTE PAY, a qualquer tempo, inclusive durante a vigência deste CONTRATO.
3.1. A relação de documentos solicitados pela REOBOTE PAY será informada no momento do credenciamento.
23.2. Determinados ESTABELECIMENTOS não serão credenciados ou serão descredenciados pela REOBOTE SOLUÇÕES WEB por exercerem atividades consideradas ilegais ou indesejáveis. O rol destas atividades está disponível para consulta no PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY ou através da CENTRAL DE ATENDIMENTO.
3.3. O ESTABELECIMENTO se compromete a não efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividades diversos daqueles informados pelo ESTABELECIMENTO no momento de seu credenciamento na REOBOTE PAY, mesmo que tais atividades constem de seu objeto social. Qualquer alteração no segmento de atuação ou no ramo de atividade do ESTABELECIMENTO deve ser informada à REOBOTE PAY, que em caso de aprovação, efetuará a alteração cadastral, ficando o ESTABELECIMENTO ciente que tal alteração pode levar a uma nova negociação comercial.
4. Após a aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA REOBOTE PAY são gerados, automaticamente:
(a) o NÚMERO DE EC;
(b) o envio de um e-mail, para cadastrar o ESTABELECIMENTO, e demais informações, tais como: DOMICÍLIO BANCÁRIO, valor da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO, valor do aluguel mensal do EQUIPAMENTO, os prazos de pagamento da REOBOTE PAY, informações estas que deverão ser devidamente conferidas pelo ESTABELECIMENTO quando do recebimento do acesso ao portal do ESTABELECIMENTO COMERCIAL, e em caso de divergência, o ESTABELECIMENTO deverá imediatamente entrar em contato pela CENTRAL DE ATENDIMENTO solicitando a regularização;
(c) a ordem de instalação e/ou homologação, e/ou fornecimento do número lógico do EQUIPAMENTO contratado.
4.1. O presente CONTRATO passa a vigorar a partir do momento que o ESTABELECIMENTO estiver apto e habilitado a realizar TRANSAÇÕES, independentemente de realizá-las.
4.2. A ocorrência dos eventos acima implica a concordância do ESTABELECIMENTO com todos os termos e condições deste CONTRATO, bem como com as regras e exigências determinadas pela REOBOTE PAY e pelas BANDEIRAS, pelo mercado de meios de pagamento e pela legislação, tenham sido elas estipuladas no passado ou venham ser no futuro, sendo que seu descumprimento pode acarretar na rescisão deste CONTRATO.
4.3. O ESTABELECIMENTO poderá vincular um ou mais ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (EC), sob sua responsabilidade, ao seu cadastro no SISTEMA REOBOTE PAY. A REOBOTE PAY avaliará o pedido conforme seus próprios critérios, podendo aprová-lo ou recusá-lo.
34.4. O ESTABELECIMENTO deverá providenciar a divulgação do CONTRATO às suas filiais, impondo-lhes a estrita observância de seus termos e condições.
4.5. Será permitido ao ESTABELECIMENTO, a qualquer momento, solicitar a adesão ou o cancelamento de determinados PRODUTOS, detalhados nos respectivos instrumentos específicos disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY.
4.6. Os PRODUTOS disponíveis no SISTEMA REOBOTE PAY podem ser oferecidos ao ESTABELECIMENTO de forma remota, ou seja, sem que haja necessidade de uma visita ao ESTABELECIMENTO, sendo que a adesão do ESTABELECIMENTO se efetuará quando da realização de qualquer TRANSAÇÃO do PRODUTO ou mediante habilitação pela REOBOTE PAY, conforme o caso, o que resulta na aceitação de todos os termos e condições do instrumento específico que faz parte deste CONTRATO.
5. É obrigação do ESTABELECIMENTO sinalizar suas instalações com os MATERIAIS contendo informações de bandeiras aceitas, em locais de destaque e de boa visibilidade, para exposição ao público em geral, conforme orientações da REOBOTE PAY observada a legislação em vigor.
6. O ESTABELECIMENTO autoriza a REOBOTE PAY, sempre que esta julgar necessário, a vistoriar durante o horário de funcionamento do ESTABELECIMENTO, diretamente ou por terceiros por ela designados, (i) a regularidade e permanência de suas atividades, nos termos da Cláusula 3.3 deste CONTRATO, (ii) a adequação da sinalização de uso obrigatório, nos termos da Cláusula 5 deste CONTRATO, (iii) a regularidade na realização das TRANSAÇÕES, (iv) o funcionamento dos EQUIPAMENTOS, e (v) a adequada guarda, o consumo e o abastecimento de todo e qualquer MATERIAL necessário à realização das TRANSAÇÕES. FORMA DE COBRANÇA DO ESTABELECIMENTO
7. Além da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO, a REOBOTE PAY poderá cobrar do ESTABELECIMENTO os seguintes encargos e taxas, sem prejuízo das cobranças específicas dos PRODUTOS e quaisquer outras taxas, tarifas e encargos eventualmente incidentes sobre este CONTRATO:
(a) ALUGUEL DE EQUIPAMENTO – valor mensal cobrado pelo aluguel dos EQUIPAMENTOS de propriedade da REOBOTE PAY disponibilizados ao ESTABELECIMENTO;
(b) TAXA DE CONECTIVIDADE – valor mensal cobrado pela conectividade de ESTABELECIMENTOS que utilizem PDV/TEF ou outro PRODUTO para o qual tal taxa seja aplicável;
(c) INDENIZAÇÃO POR EQUIPAMENTO PERDIDO – valor cobrado por EQUIPAMENTOS da REOBOTE PAY ou de terceiros que não foram devolvidos para a REOBOTE PAY de acordo com as condições deste CONTRATO;
4(d) TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO – valor cobrado pela solicitação de 2a via ou, conforme o caso, pela emissão de extrato em papel.
(e) TAXA DE ADESÃO – valor pago pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA REOBOTE PAY.
7.1 O ESTABELECIMENTO COMERCIAL que atingir o faturamento a partir de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês por EQUIPAMENTO no crédito ou débito terá a isenção do ALUGUEL DO EQUIPAMENTO, TAXA DE CONECTIVIDADE E TAXA DE ADESÃO explicitados na clausula 7 incisos a,b e d, sendo, o excedente de faturamento não cumulativo para mês subsequente.
(a) O ESTABELECIMENTO que não atingir o faturamento mínimo para obter a isenção de acordo com a cláusula 7.1 deverá realizar o pagamento de mensalidade dos EQUIPAMENTOS POS S920 de propriedade da REOBOTE PAY no valor de R$59,99 (Cinquenta e nove reais e noventa nove centavos) por mês e por equipamento.
7.1.1 A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXAS DE DESCONTO, dependendo da modalidade de TRANSAÇÃO, da atividade exercida e/ou da BANDEIRA capturada.
7.2. A REOBOTE PAY poderá cobrar TAXA DE DESCONTO ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferenciadas, conforme o ESTABELECIMENTO.
7.3. As taxas, preços e tarifas poderão ser reajustadas anualmente ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IPC/FGV no período, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo. As taxas e preços fixadas em percentual do valor da TRANSAÇÃO não serão alcançadas pela regra desta Cláusula 7.3.
7.4. As taxas e preços fixadas em percentual do valor da TRANSAÇÃO poderão ser reajustadas a qualquer momento. As eventuais alterações serão comunicadas pela REOBOTE PAY, inclusive por meio eletrônico. Se não concordar com as alterações, poderá rescindir este CONTRATO nos termos da cláusula 40.1 abaixo.
7.5. A REOBOTE PAY poderá instituir novas modalidades de remuneração pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas: (i) pela utilização dos seus recursos de atendimento; (ii) pelo fornecimento e reposição de MATERIAIS e insumos; (iii) pela instalação, reposição, manutenção e/ou fornecimento adicional de EQUIPAMENTOS; (iv) pela emissão de extratos, relatórios e borderôs; (v) por pesquisa de dados ou documentos; (vi) por recuperação de documentos e outras solicitações do ESTABELECIMENTO; (vii) por serviços especiais; (viii) pela manutenção de ESTABELECIMENTO inativo ao SISTEMA REOBOTE PAY; (ix) pela operacionalização, administração e controle de cada bloqueio de créditos do ESTABELECIMENTO, decorrentes de ofícios e/ou mandados de penhora, originados de autoridades judiciárias; e (x) por programas de incentivos e pacotes de PRODUTOS, objetivando incrementar a utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO junto aos ESTABELECIMENTOS.
8. Para a cobrança dos valores devidos pelo ESTABELECIMENTO, a REOBOTE PAY poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:
(a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao ESTABELECIMENTO;
5(b) realizar lançamentos a débito na conta do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO;
(c) permitir que o ESTABELECIMENTO, no caso de ausência de créditos a compensar ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com a REOBOTE PAY, o pagamento mediante cheque, ordem de pagamento, DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado;
(d) efetuar cobrança, judicial ou extrajudicial, através de escritório especializado.
8.1. A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento, nos prazos acordados no CONTRATO e respectivas alterações, poderá sujeitar o ESTABELECIMENTO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais, sem prejuízo da inclusão dos débitos do ESTABELECIMENTO no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) dos órgãos de proteção ao crédito: (i) atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e (ii) juros de 1% (um por cento) a.m. “pro rata die”.
8.2. O ESTABELECIMENTO está ciente que, mediante a adesão ao SISTEMA REOBOTE PAY, autoriza que o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO efetue lançamentos de crédito e outros previstos neste CONTRATO, em sua conta de livre movimentação, independente de prévia consulta ou de qualquer ato ou formalidade legal ou documental. Caso o banco de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO se declare impedido de dar cumprimento às ordens de débito emitidas, a REOBOTE PAY estará autorizada realizar cobrança com a a respectiva compensação do débito.
8.3. O ESTABELECIMENTO compromete-se a ressarcir a REOBOTE PAY, nas formas de cobrança descritas nesta Cláusula 8, de todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido pela REOBOTE PAY, em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas BANDEIRAS, pelos EMISSORES ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento pelo ESTABELECIMENTO das regras e exigências previstas no presente CONTRATO. PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES AO ESTABELECIMENTO.
9. O ESTABELECIMENTO está ciente e autoriza a REOBOTE PAY a fazer o pagamento do VALOR LÍQUIDO das TRANSAÇÕES, na forma e prazos definidos e cadastrados na REOBOTE PAY, mediante crédito do respectivo valor no DOMICÍLIO BANCÁRIO indicado pelo ESTABELECIMENTO, bem como por qualquer outro meio de pagamento admitido por este CONTRATO ou acordado entre as Partes, aí incluída a compensação, desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada de acordo com o previsto neste CONTRATO.
9.1. O prazo de pagamento será contado a partir da data da apresentação do RESUMO DE VENDAS ao ESTABELECIMENTO ou a partir da data do recebimento do protocolo de TRANSAÇÕES efetuadas na modalidade TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS ou TRANSAÇÃO OFF-LINE.
9.2. O ESTABELECIMENTO poderá indicar mais de um DOMICÍLIO BANCÁRIO, dentro dos limites e critérios estabelecidos pela REOBOTE PAY, sendo que a REOBOTE PAY poderá efetuar os pagamentos e compensações em quaisquer dos DOMICÍLIOS BANCÁRIOS cadastrados pelo ESTABELECIMENTO.
9.3. O ESTABELECIMENTO deverá zelar pela regularidade do DOMICÍLIO BANCÁRIO, bem como pela correção das informações prestadas à REOBOTE PAY. Caso o banco depositário do DOMICÍLIO BANCÁRIO declare-se impedido, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela REOBOTE PAY, deverá o ESTABELECIMENTO providenciar a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO ou, ainda, indicar novo domicílio, informando tal providência à REOBOTE PAY, que estará autorizada a reter o pagamento dos créditos até a regularização do DOMICÍLIO BANCÁRIO, sem quaisquer ônus, penalidades ou encargos e à providenciar o bloqueio e a retirada do EQUIPAMENTO caso o DOMICÍLIO BANCÁRIO não seja regularizado pelo ESTABELECIMENTO, no prazo concedido pela REOBOTE PAY.
9.4. Se a data prevista para o crédito do VALOR LÍQUIDO da TRANSAÇÃO recair em feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça da sede da REOBOTE PAY ou na praça de compensação do DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
9.5. A falta, parcial ou total, ou o atraso do pagamento nos prazos acordados, poderá sujeitar a REOBOTE PAY ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:
(a) atualização monetária com base no IPC/FGV ou, na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua; e
(b) juros de 1% (um por cento) a.m. “pro rata die”.
9.6. Salvo pelo previsto na Cláusula 9.7 abaixo, o ESTABELECIMENTO poderá solicitar a alteração de seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, obrigando-se a REOBOTE PAY a efetuar a alteração no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da solicitação do ESTABELECIMENTO, sendo que os pagamentos relativos às TRANSAÇÕES capturadas anteriormente à alteração efetuada poderão ser creditados no DOMICÍLIO BANCÁRIO vigente na data da captura.
9.7. A alteração de DOMICÍLIO BANCÁRIO pode ser executada pelo portal pelo próprio ESTABELECIMENTO, bem como pelo e-mail suporte@reobotesolucoesweb.com.br
10. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do ESTABELECIMENTO em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a REOBOTE PAY reserva-se o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações previstas neste CONTRATO e a segurança do mercado de meios de pagamentos.
11. O ESTABELECIMENTO terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista para a realização do pagamento pela REOBOTE PAY, para apontar qualquer eventual divergência em relação aos valores pagos e/ou debitados do ESTABELECIMENTO. Findo tal prazo, não caberá nenhuma outra reclamação por parte do ESTABELECIMENTO, ocorrendo a quitação automática e definitiva quanto aos referidos valores.
11.1. Excepcionalmente, a REOBOTE PAY, a seu exclusivo critério, mediante cobrança de tarifa específica de pesquisa, poderá, findo o prazo estipulado acima e respeitados os prazos de cobrança estipulados em Lei, verificar a existência de divergência nos créditos ou débitos apontados pelo ESTABELECIMENTO e, conforme o caso, efetuar os créditos ou débitos em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO.
11.2. A REOBOTE PAY E poderá disponibilizar ao ESTABELECIMENTO o extrato das TRANSAÇÕES, mediante acesso em seu PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY (//reobotepay.minhaconta.zoop.com.br/).
EQUIPAMENTOS
13. A REOBOTE PAY fornece ao ESTABELECIMENTO, os EQUIPAMENTOS de sua propriedade.
13.1. Os EQUIPAMENTOS são fornecidos ao ESTABELECIMENTO com as devidas orientações para manuseio. Em caso de dúvidas, o ESTABELECIMENTO tem à disposição o suporte de utilização disponibilizado na instalação do EQUIPAMENTO e/ou disponível no PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY, ou ainda poderá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO.
13.2. A instalação e desinstalação do EQUIPAMENTO pode ser realizada pela REOBOTE PAY ou por terceiros por ela indicados, no endereço cadastrado na REOBOTE PAY.
13.3. O ESTABELECIMENTO deve se responsabilizar pelo tipo de EQUIPAMENTO que seja obrigado a utilizar em virtude da legislação específica, bem como pelo pagamento de todos os tributos e contribuições decorrentes da utilização do EQUIPAMENTO, não se responsabilizando a REOBOTE PAY por qualquer situação que venha a ser imposta em função da escolha e utilização do EQUIPAMENTO pelo ESTABELECIMENTO, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes
de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais.
14. Em relação aos EQUIPAMENTOS, o ESTABELECIMENTO obriga-se a:
(a) no caso de TERMINAIS POS com fio, tornar disponíveis linhas telefônicas para instalação e uso dos EQUIPAMENTOS, arcando com as respectivas tarifas e com os custos e despesas de funcionamento, relativos ao consumo de energia elétrica, transmissão dos dados bem como outros custos e despesas relacionados ao uso da linha
telefônica;
(b) conferir, no momento da instalação ou manutenção do EQUIPAMENTO, os dados cadastrais impressos no COMPROVANTE DE VENDA emitido pelo EQUIPAMENTO;
(c) usar os EQUIPAMENTOS e PERIFÉRICOS corretamente, respondendo pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, bem como, pelos custos de instalação, conserto e manutenção dos EQUIPAMENTOS de 9propriedade da REOBOTE PAY, na hipótese de sua quebra ou falha ou decorrentes de uso e/ou instalação e/ou manuseio indevidos por seus empregados ou prepostos, sendo que a instalação, conserto e manutenção serão efetuados pela REOBOTE PAY;
(d) manter os EQUIPAMENTOS no local em que o ESTABELECIMENTO exerce suas atividades conforme cadastrado na REOBOTE PAY, ou em outro local autorizado pela REOBOTE PAY, devendo comunicar previamente a REOBOTE PAY em caso de qualquer mudança, não podendo ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS de propriedade da REOBOTE PAY, sem a anuência da REOBOTE PAY, ficando o ESTABELECIMENTO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais;
(e) adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade e a perfeita conservação e funcionamento dos EQUIPAMENTOS de propriedade da REOBOTE PAY, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO realizar qualquer reparação ou modificação em tais EQUIPAMENTOS, comprometendo-se a comunicar imediatamente à REOBOTE PAY qualquer intervenção ou violação por terceiros de quaisquer dos seus direitos relativamente ao EQUIPAMENTO;
(f) reconhecer e concordar que os softwares aplicativos cedidos ou inseridos nos EQUIPAMENTOS, de forma gratuita ou onerosa pela REOBOTE PAY, são de titularidade da REOBOTE PAY ou de terceiros e incorporam a propriedade intelectual da REOBOTE PAY ou de tais terceiros, podendo o ESTABELECIMENTO apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, descompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no presente CONTRATO, sob pena de imediata rescisão do CONTRATO, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais
perdas e danos acarretados;
(g) assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor do EQUIPAMENTO, nos seguintes casos: furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial, falta de solicitação de assistência técnica, descuido no manuseio, retenção ou qualquer outro fato ou evento que impossibilite, dificulte ou prejudique o direito de propriedade sobre os EQUIPAMENTOS por parte da REOBOTE PAY, além da responsabilidade pela apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos EQUIPAMENTOS por quaisquer órgãos ou autoridades, desde que tenha dado causa a tais eventos, e pelo custo de reparo, substituição ou liberação, bem como eventuais multas e penalidades
impostas;
(g.1) Em casos de furto ou roubo, incêndio ou destruição total ou parcial, o ESTABELECIMENTO deverá apresentar à REOBOTE PAY o respectivo Boletim de Ocorrência ou 10laudo específico, onde deve constar, obrigatoriamente, dados que identifiquem o EQUIPAMENTO;
(h) comunicar imediatamente à REOBOTE PAY caso haja suspeita de fraude ou fraude confirmada no EQUIPAMENTO.
15. O ESTABELECIMENTO não pode utilizar EQUIPAMENTO, software, hardware e materiais relacionados, de sua propriedade ou de terceiros por ele contratados.
15.1. O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela adequação dos EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais de sua propriedade ou de terceiros, utilizados nas operações do SISTEMA REOBOTE PAY, bem como pela conexão, instalação, manuseio, manutenção e abastecimento dos mesmos, e ainda pelo treinamento e obtenção das necessárias licenças e autorizações, respondendo isoladamente por esses custos, ou por quaisquer eventos, ônus ou encargos decorrentes da utilização inadequada ou ineficiente de tais EQUIPAMENTOS, software, hardware e materiais relacionados.
15.2. O ESTABELECIMENTO deve cumprir e manter-se aderente às regras das BANDEIRAS e às regras do mercado de meios de pagamento, devendo, quando for o caso, adequar os padrões de funcionamento de seus EQUIPAMENTOS, aos novos padrões, nos prazos e condições estabelecidas pela REOBOTE PAY. Em caso de não adequação, a REOBOTE PAY fica isenta de quaisquer responsabilidades relativas a indícios ou suspeitas defraude, em todas as TRANSAÇÕES com CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, devendo o ESTABELECIMENTO arcar com quaisquer prejuízos que comprovadamente vierem a ser ocasionados à REOBOTE PAY, ao próprio ESTABELECIMENTO, a terceiros ou ainda eventuais multas cobradas pelas BANDEIRAS.
16. A REOBOTE PAY providenciará a manutenção do EQUIPAMENTO, se houver necessidade ou em caso de solicitação do ESTABELECIMENTO. A manutenção preventiva e corretiva só será realizada pela REOBOTE PAY nos EQUIPAMENTOS de sua propriedade, sendo de responsabilidade do ESTABELECIMENTO a manutenção do EQUIPAMENTO de sua propriedade.
16.1. A manutenção pode ser realizada remotamente e, havendo necessidade de reparo físico, será feito o atendimento no local da instalação do EQUIPAMENTO, sendo atendido pela REOBOTE PAY ou por terceiros por ela indicados, dentro do horário de funcionamento do ESTABELECIMENTO.
1116.2. O ESTABELECIMENTO deve facilitar o acesso dos técnicos aos locais de instalação dos EQUIPAMENTOS.
17. O ESTABELECIMENTO reconhece o direito da REOBOTE PAY de efetuar interrupções no fornecimento dos serviços e desde já declara que tem conhecimento pleno de que os serviços poderão, eventualmente, ser afetados, ou temporariamente interrompidos por motivos técnicos, em razão de reparo, manutenção ou troca de EQUIPAMENTO. A REOBOTE PAY não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros.
18. A REOBOTE PAY não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de serviço decorrente de caso fortuito ou motivos de força maior, nos termos da Cláusula 41 deste CONTRATO, bem como por limitações impostas por parte do Poder Público ou da atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO, ou, ainda, por má utilização do serviço pelo ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro fato alheio à REOBOTE PAY.
19. O ESTABELECIMENTO pode solicitar a qualquer momento o cancelamento do seu cadastro e a desinstalação dos EQUIPAMENTOS. Ao término ou rescisão do CONTRATO, o ESTABELECIMENTO compromete-se a devolver o EQUIPAMENTO de propriedade da REOBOTE PAY, com seus respectivos PERIFÉRICOS, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.
(a) No caso de cancelamento o ESTABELECIMENTO não pertencente ao município de Fortaleza deverá enviar a máquina por sedex para o endereço Av José Hipólito, 1227 Sala 1, o ESTABELECIMENTO deve arcar com os custos de postagem, e o contrato somente será finalizado após o recebimento do EQUIPAMENTO.
REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
20. No momento da realização da TRANSAÇÃO, o ESTABELECIMENTO deve, obrigatoriamente:
(a) verificar se o prazo de validade do CARTÃO não está vencido ou se o CARTÃO não está adulterado ou rasurado;
(b) conferir, em casos de CARTÃO sem CHIP e/ou quando não houver digitação de SENHA, o nome e a assinatura do PORTADOR lançada no COMPROVANTE DE VENDA, com o nome e a assinatura constantes do CARTÃO ou documento de identificação do PORTADOR;
(c) comparar os últimos 4 (quatro) dígitos do número do CARTÃO, com os dígitos impressos no COMPROVANTE DE VENDAS;
(d) conferir a existência do código de segurança, formado por três dígitos, no verso do CARTÃO;
(e) observar as características de segurança utilizadas pelas BANDEIRAS, como hologramas tridimensional, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras;
12(f) cumprir todos os procedimentos, padrões e normas exigidas neste CONTRATO, sendo que a REOBOTE PAY não se responsabilizará pelas TRANSAÇÕES concluídas em desacordo com o aqui disposto; e
(g) orientar os PORTADORES sobre a melhor condição de pagamento para aquisição de bens e/ou serviços, de forma clara e objetiva, a fim de que estes façam opção consciente do uso do CARTÃO.
20.1. Nas TRANSAÇÕES realizadas com CARTÕES com CHIP, o ESTABELECIMENTO deve efetuar a leitura do CHIP no EQUIPAMENTO.
21. O ESTABELECIMENTO deve utilizar os EQUIPAMENTOS somente para realizar TRANSAÇÕES regulares, estritamente de acordo com normas e condições deste CONTRATO, sendo vedado ao ESTABELECIMENTO aceitar os CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO em TRANSAÇÕES fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas a:
(a) realizar TRANSAÇÕES com a finalidade de garantia ou caução, sem a devida autorização da REOBOTE PAY;
(b) efetuar TRANSAÇÕES não relacionadas com o ramo de atividade do ESTABELECIMENTO cadastrado na REOBOTE PAY;
(c) desmembrar uma única venda em duas ou mais TRANSAÇÕES no mesmo CARTÃO;
(d) fornecer ou restituir aos PORTADORES, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito), salvo nas hipóteses previstas pela REOBOTE PAY neste CONTRATO;
(e) qualquer outro tipo ou forma de TRANSAÇÕES consideradas irregulares e decorrentes de atividades consideradas ilegais ou indesejáveis, conforme estabelecido pela REOBOTE PAY, pelos EMISSORES e pelas BANDEIRAS;
(f) aceitar CARTÃO de titularidade de terceiros;
(g) utilizar os EQUIPAMENTOS, sem autorização prévia da REOBOTE PAY, em outro local que não o seu endereço cadastrado com a REOBOTE PAY ou utilizar o EQUIPAMENTO de outro ESTABELECIMENTO.
22. Estão sujeitas ao não processamento ou não pagamento as TRANSAÇÕES irregularmente realizadas pelo ESTABELECIMENTO, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou estejam em desacordo com
este CONTRATO. Os eventos mencionados nesta Cláusula estão sujeitos ao ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO.
1322.1. Desta forma, a TRANSAÇÃO, mesmo após ser autorizada e processada, poderá ser cancelada pela REOBOTE PAY, a qualquer tempo, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes.
23. O ESTABELECIMENTO está ciente que será descredenciado caso atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da REOBOTE PAY, bem como se atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES além dos limites estabelecidos pela REOBOTE PAY e/ou pelas BANDEIRAS, exceto se a REOBOTE PAY entender que é possível reverter a situação.
23.1. Ocorridas as hipóteses acima, sem prejuízo de determinadas obrigações a serem assumidas pelo ESTABELECIMENTO, o ESTABELECIMENTO deverá ressarcir a REOBOTE PAY dos prejuízos causados e penalidades aplicadas, pelas formas de cobrança previstas no CONTRATO.
23.2. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda com os métodos que a REOBOTE PAY vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o ESTABELECIMENTO a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente no fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento, pelo ESTABELECIMENTO, nos termos deste CONTRATO e rescisão do mesmo.
24. O ESTABELECIMENTO, na consecução de suas atividades e realização de TRANSAÇÕES, não poderá utilizar recursos tecnológicos, hardware, software ou qualquer outra tecnologia não homologada ou não autorizada pela REOBOTE PAY e/ou que venha a trazer riscos de fraude ou segurança para o SISTEMA REOBOTE PAY e que estejam em desacordo com as normas e padrões internacionais da indústria de CARTÕES. As TRANSAÇÕES, no âmbito do SISTEMA REOBOTE PAY, deverão ser capturadas, processadas, roteadas, liquidadas e compensadas apenas pela REOBOTE PAY, ou por Câmara de Liquidação autorizada pelo Banco Central e contratada pela REOBOTE PAY, e também devem estar em consonância com normas, procedimentos e autorizações da BANDEIRA e do mercado de meios de pagamento.
24.1. Este CONTRATO não é o documento apropriado para regular a relação entre a REOBOTE PAY e ESTABELECIMENTOS que efetuem liquidação das TRANSAÇÕES. Desta forma, ESTABELECIMENTOS que queiram intermediar TRANSAÇÕES de terceiros deverão informar a REOBOTE PAY e assinar documento específico, ficando a relação entre tais ESTABELECIMENTOS e a REOBOTE PAY regulada pelo presente CONTRATO até que o documento específico seja assinado.
1424.2. O descumprimento desta Cláusula pelo ESTABELECIMENTO autorizará a REOBOTE PAY a rescindir este CONTRATO por justa causa, na forma da Cláusula 37, sem prejuízo do ressarcimento pelo ESTABELECIMENTO das perdas e danos resultantes para a REOBOTE PAY. 25. O ESTABELECIMENTO é o exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os PORTADORES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características,
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, incluindo casos de defeito ou devolução, problemas de entrega etc. A REOBOTE PAY, as BANDEIRAS e o EMISSOR são isentos de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta Cláusula, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
25.1. O ESTABELECIMENTO está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade da REOBOTE PAY limita-se à execução das obrigações descritas neste CONTRATO, sendo certo que quaisquer obrigações ou ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do ESTABELECIMENTO e promovida por qualquer órgão federal, estadual ou municipal competente, deverão ser suportados integralmente pelo ESTABELECIMENTO.
25.2. Na hipótese de a REOBOTE PAY despender quaisquer valores em razão do disposto na Cláusula 25.1 acima, será aplicado o procedimento de cobrança previsto neste CONTRATO.
25.3. O ESTABELECIMENTO autoriza expressamente a REOBOTE PAY, desde já, a lhe repassar quaisquer despesas legítimas para o cumprimento de ordem de terceiro com relação ao ESTABELECIMENTO, incluindo, sem limitar-se, atendimento de ofícios judiciais, bloqueios, penhoras e arrestos.
TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE
26. O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela REOBOTE PAY para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo do previsto na Cláusula 23 do presente CONTRATO.
26.1. Na modalidade de TRANSAÇÃO acima, caso o PORTADOR não reconheça ou discorde do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, a REOBOTE PAY deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas 15na Cláusula 8 deste CONTRATO, ainda que o ESTABELECIMENTO apresente qualquer
documento que comprove a realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem assinatura do PORTADOR.
TRANSAÇÕES OFF-LINE E MANUAIS
27. O ESTABELECIMENTO não esta autorizado pela REOBOTE PAY para realizar TRANSAÇÕES OFF-LINE ou manuais.
CONTESTAÇÃO E CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES
28. Na hipótese de CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO, a REOBOTE PAY receberá tal informação do EMISSOR e solicitará ao ESTABELECIMENTO, quando cabível, a comprovação da TRANSAÇÃO, sendo aplicáveis as condições abaixo.
28.1. O ESTABELECIMENTO deve, sempre que lhe for solicitado, enviar à REOBOTE PAY cópias legíveis e sem rasuras dos COMPROVANTES DE VENDAS, assinados ou não pelos PORTADORES, bem como qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da solicitação da REOBOTE PAY. Se o ESTABELECIMENTO não apresentar a cópia dos documentos mencionados acima no prazo fixado, estará sujeito ao não pagamento ou ao débito da respectiva TRANSAÇÃO.
28.2. Para cumprimento do disposto acima, o ESTABELECIMENTO deve manter em arquivo a via original assinada ou não dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação adicional que comprove a TRANSAÇÃO, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da TRANSAÇÃO.
28.3. Os dados impressos no COMPROVANTE DE VENDAS têm vida útil de até 5 (cinco) anos, conforme informado no verso do COMPROVANTE DE VENDAS desde 16que se evite o contato direto com plásticos, solventes ou produtos químicos, bem como a exposição ao calor e umidade excessivos, à luz solar e à iluminação de
lâmpadas fluorescentes. Para maior segurança, recomenda-se que o ESTABELECIMENTO tire cópias dos COMPROVANTES DE VENDAS, bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada.
29. O ESTABELECIMENTO pode solicitar o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade crédito no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e o CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES na modalidade débito no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da realização da respectiva TRANSAÇÃO.
29.1. Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES antes do recebimento do valor da TRANSAÇÃO, a TRANSAÇÃO será cancelada e não será efetuado o respectivo pagamento.
29.2. Se o ESTABELECIMENTO solicitar o cancelamento das TRANSAÇÕES e o pagamento da TRANSAÇÃO já tiver sido efetuado ao ESTABELECIMENTO, total ou parcialmente, mesmo que por antecipação, a REOBOTE PAY deverá ser restituída do valor da TRANSAÇÃO mediante compensação com valores de TRANSAÇÕES a serem liquidadas ou realização de depósito bancário pelo ESTABELECIMENTO.
30. Na hipótese das TRANSAÇÕES pendentes realizadas através do PDV/TEF o ESTABELECIMENTO deve confirmá-las ou desfazê-las, no prazo previamente informado pela REOBOTE PAY, por uma das formas de comunicação prevista neste CONTRATO. O descumprimento desse prazo pelo ESTABELECIMENTO implicará o desfazimento automático da respectiva TRANSAÇÃO, independente de qualquer comunicação por parte da REOBOTE PAY, devendo o ESTABELECIMENTO ressarcir a REOBOTE PAY pelos prejuízos causados em decorrência das TRANSAÇÕES pendentes.
NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS ESTABELECIMENTOS
31. O ESTABELECIMENTO reconhece e concorda, expressamente, que serão ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente à REOBOTE PAY, a caução, cessão ou transferência de titularidade, negociações envolvendo quaisquer títulos de crédito, ou o oferecimento em garantia dos créditos decorrentes de TRANSAÇÕES, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância da REOBOTE PAY diretamente ao ESTABELECIMENTO ou a uma instituição bancária que o represente, oportunidade na qual poderão ser cobradas pela REOBOTE PAY, taxas e/ou tarifas então vigentes para o serviço prestado.
CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
1732. O ESTABELECIMENTO compromete-se a manter em sigilo os dados ou especificações a que tiver acesso ou que venha a ter sobre TRANSAÇÕES, PORTADORES e condições estabelecidas neste CONTRATO.
33. A REOBOTE PAY prestará às autoridades competentes, tais como o Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil, a Receita Federal, as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, Comissões Parlamentares de Inquérito, todas as informações que forem solicitadas em relação ao ESTABELECIMENTO ou quaisquer dados relativos às TRANSAÇÕES efetuadas nos ESTABELECIMENTOS.
33.1. O ESTABELECIMENTO autoriza e concorda que a REOBOTE PAY poderá compartilhar com os seus controladores toda e qualquer informação do ESTABELECIMENTO.
33.2. A REOBOTE PAY poderá comunicar ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro.
34. O ESTABELECIMENTO compromete-se a realizar as adequações técnicas solicitadas pela REOBOTE PAY, tais como homologações e atualizações de sistemas, software, etc., nos prazos acordados, com o intuito de garantir a segurança de seu ambiente.
34.1. O ESTABELECIMENTO deve comunicar imediatamente a REOBOTE PAY caso tome conhecimento de vazamento dos DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO.
PRAZO DE VIGÊNCIA
1835. Este CONTRATO vigorará por prazo indeterminado, a contar da aceitação e inclusão do ESTABELECIMENTO no SISTEMA REOBOTE PAY, nos termos da Cláusula 4 deste CONTRATO.
TÉRMINO/RESCISÃO DO CONTRATO
36. Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, sem motivação alguma, mediante comunicação, com até 30 (trinta) dias de antecedência, rescindir o CONTRATO ou quaisquer Aditivos ou PRODUTOS. Tal rescisão ocorrerá livre de direitos indenizatórios, ônus, encargos ou penalidades, ressalvadas as obrigações contratuais pendentes.
37. Este CONTRATO poderá ser imediatamente rescindido, por justa causa, por qualquer das Partes, nos seguintes casos: (i) infração pela parte faltosa de qualquer das Cláusulas, termos ou condições deste CONTRATO; (ii) decretação de falência, deferimento de pedido de recuperação judicial ou proposição de recuperação extrajudicial ou
declaração de insolvência de qualquer das Partes; (iii) não aceitação pelo ESTABELECIMENTO, de eventuais alterações efetuadas pela REOBOTE PAY no presente CONTRATO, em virtude de determinação das BANDEIRAS, do mercado de meios de pagamento ou da legislação. Caso qualquer das Partes incorra em qualquer das hipóteses acima, a Parte que rescindir este CONTRATO deverá comunicar a outra Parte, a fim de que essa tome ciência inequívoca da rescisão, o que produzirá seus efeitos a partir da referida comunicação.
38. Constituirá igualmente justa causa de rescisão imediata, a exclusivo critério da REOBOTE PAY, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelo ESTABELECIMENTO das obrigações estipuladas no CONTRATO, especialmente se o ESTABELECIMENTO praticar ou sofrer medidas, tais como, mas não limitadas às que seguem:
(a) realizar TRANSAÇÕES irregulares e em desacordo parcial ou total com os termos e condições deste CONTRATO, ou ainda TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da REOBOTE PAY;
(b) exercer atividades ilegais e/ou indesejáveis;
(c) realizar TRANSAÇÕES e/ou adotar conduta fraudulenta ou com suspeita de fraude;
(d) adotar ou permitir práticas que resultem, parcial ou totalmente, em preferência por qualquer outro instrumento de pagamento, exclusão, condicionamento ou limitação da utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO;
(e) ceder, transferir, emprestar, dar em caução ou garantia, entregar a terceiros, sem autorização da REOBOTE PAY, os EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e MATERIAIS de propriedade da REOBOTE PAY, bem como quaisquer direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO;
(f) sofrer restrição, ser impedido de abrir, manter ou ter encerrado o DOMICÍLIO BANCÁRIO em qualquer instituição bancária;
(g) tornar-se inativo ou manter-se inativo, considerando-se inativo o ESTABELECIMENTO que não realizar qualquer TRANSAÇÃO dentro de determinado período, a exclusivo critério da REOBOTE PAY;
(h) possuir índice de TRANSAÇÕES canceladas ou não reconhecidas bem como atingir índices de CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES em volume considerado elevado, segundo critérios da REOBOTE PAY e/ou das BANDEIRAS, após o decurso de prazo estipulado pela REOBOTE PAY para esclarecimentos e soluções, quando necessário e pertinente;
(i) intermediar TRANSAÇÕES de terceiros, sem a devida informação à REOBOTE PAY e assinatura de documento específico.
39. O término ou rescisão do CONTRATO não exonera as Partes do cumprimento pleno e irrestrito de todas as obrigações decorrentes deste CONTRATO, tais como, mas não limitadas às seguintes:
(a) a REOBOTE PAY pagar, no DOMICÍLIO BANCÁRIO do ESTABELECIMENTO ou por qualquer outro meio de pagamento acordado entre as Partes, os valores das TRANSAÇÕES legítimas e regulares devidas ao ESTABELECIMENTO;
(b) o ESTABELECIMENTO pagar à REOBOTE PAY os valores eventualmente devidos na forma deste
CONTRATO e permitir a imediata retirada e/ou entregar os EQUIPAMENTOS, software e todos os MATERIAIS pertencentes à REOBOTE PAY, que estejam sob sua guarda.
39.1. A REOBOTE PAY poderá reter o pagamento mencionado no item “a” da Cláusula 39 acima, até o cumprimento integral, pelo ESTABELECIMENTO, de todas as obrigações previstas neste CONTRATO.
39.2. Obriga-se o ESTABELECIMENTO, em qualquer hipótese de término ou rescisão deste CONTRATO, a não mais utilizar, sob qualquer pretexto ou justificativa, as marcas e/ou logotipos da REOBOTE PAY, bem como os EQUIPAMENTOS, aparelhos, software e MATERIAIS cedidos pela REOBOTE PAY.
39.3. O ESTABELECIMENTO poderá cancelar qualquer um de seus PVs, sem que tal fato seja considerado término ou rescisão do CONTRATO caso continue com outro(s) PV(s).
39.4. O cancelamento de qualquer um dos PRODUTOS contratados não implicará o término ou rescisão do CONTRATO, permanecendo em pleno vigor, exceto se as Partes acordarem de maneira diversa.
ALTERAÇÕES DO CONTRATO
40. A REOBOTE PAY, por qualquer documento, físico ou eletrônico, enviado ao ESTABELECIMENTO, por qualquer meio de transmissão ou comunicação ou ainda por disponibilização no PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY, poderá alterar ou aditar Cláusulas ou condições deste CONTRATO ou incluir/alterar novos Aditivos.
40.1. Se o ESTABELECIMENTO não concordar com as alterações comunicadas na forma acima, poderá rescindir este CONTRATO, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento de comunicação específica. Caso o ESTABELECIMENTO não se manifeste em tal prazo, comprovadamente, em contrário a tais alterações, tal fato implicará na sua aceitação plena e irrestrita, sem prejuízo da possibilidade de rescindir o CONTRATO, a qualquer tempo, nos termos da Cláusula 36 acima.REOBOTE PAY por meios de contratos anteriores, assinados ou não, e que não se manifestem nos termos da Cláusula 40.1 acima, terão sua adesão ao presente CONTRATO a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO após a entrada em vigor do presente CONTRATO.
40.3. Durante a vigência deste CONTRATO, o ESTABELECIMENTO poderá receber mensagens eletrônicas da REOBOTE PAY, de modo a assegurar a execução contratual e pós-contratual referentes ao presente CONTRATO, tais como avisos relacionados a alterações contratuais, atualização de tecnologias, situação do SISTEMA REOBOTE PAY, entre outros. Essas mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam, nem e-mail marketing, tendo em vista que sua finalidade é manter o ESTABELECIMENTO informado a respeito de sua relação contratual com a REOBOTE PAY.
40.4. As Partes poderão negociar condições comerciais especiais, dentre as quais se incluem, mas sem se limitar, condições comerciais de fidelização do ESTABELECIMENTO, que serão formalizadas por contato telefônico, documento físico ou eletrônico.
CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR
41. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, sendo estes excludentes de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, entre outros, atos governamentais, limitações impostas por parte do Poder Público, interrupção na prestação de serviços sob licença, autorização, permissão ou concessão governamental (fornecimento de energia elétrica e serviços de telefonia, atuação de operadoras de serviço de telecomunicações interconectadas à rede do ESTABELECIMENTO e da REOBOTE PAY, entre outros), catástrofes, greves, perturbações da ordem pública e demais eventos da mesma natureza.
DISPOSIÇÕES GERAIS
42. O ESTABELECIMENTO, com relação aos nomes e às marcas da REOBOTE PAY e/ou das BANDEIRAS, obriga-se a utilizá-las nos estritos termos deste CONTRATO, nas formas, cores e modelos indicados e aprovados previamente pela REOBOTE PAY, não podendo alterá-las, registrá-las ou usá-las de forma indevida ou infringindo os direitos de propriedade da REOBOTE PAY ou das BANDEIRAS.
43. A eventual tolerância ou transigência das Partes em exigir o integral cumprimento das obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou modificação do acordado, tratando-se de mera liberalidade, podendo a respectiva Parte exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste CONTRATO.
44. O ESTABELECIMENTO autoriza a REOBOTE PAY a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas e logotipos, endereço, bem como os dos respectivos PVs ou filiais ou dependências que designar como ESTABELECIMENTO em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer outros materiais promocionais do SISTEMA REOBOTE PAY, ressalvado o direito do ESTABELECIMENTO de revogar, a qualquer momento, por escrito, essa autorização.
45. Este CONTRATO obriga as Partes, bem como seus respectivos sucessores a qualquer título.
46. O ESTABELECIMENTO deverá prontamente comunicar à REOBOTE PAY quaisquer alterações relativas às informações prestadas à REOBOTE PAY, especialmente as referentes à composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone.
47. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste CONTRATO não implicará na nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão válidas, produzindo plenos efeitos de direito.
48. Ocorrendo fatos não previstos pela REOBOTE PAY que possam prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro, afetando a adequada manutenção da operacionalidade do SISTEMA REOBOTE PAY, as taxas e as tarifas referidas neste CONTRATO poderão sofrer alterações, a serem prévia e expressamente comunicadas ao ESTABELECIMENTO, de forma a restaurar o equilíbrio contratual entre as Partes e a eficiência do SISTEMA REOBOTE PAY.
49. O ESTABELECIMENTO concorda que as gravações magnéticas, digitalizadas ou telefônicas, de negociações envolvendo qualquer PRODUTO, qualquer negociação específica ou qualquer termo, Cláusula ou condição deste CONTRATO, poderão ser utilizadas como prova, inclusive em Juízo, por qualquer das Partes.
50. Este CONTRATO não estabelece vínculo trabalhista, previdenciário ou societário entre a REOBOTE PAY e o ESTABELECIMENTO.
51. A REOBOTE PAY poderá ceder, transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO para suas coligadas, controladas, controladores e terceiros, independente de prévia notificação ao ESTABELECIMENTO. É vedado ao ESTABELECIMENTO, a que título for, a cessão deste Contrato e dos direitos dele decorrentes, salvo se por anuência expressa e formal da REOBOTE PAY. FORO
52. Fica eleito o Foro do domicílio do ESTABELECIMENTO como o foro competente para dirimir eventuais questões ou litígios entre as Partes. O presente CONTRATO entra em vigor na data do seu registro
ANEXO I – DEFINIÇÕES
Para o perfeito entendimento e interpretação deste CONTRATO são adotadas as seguintes definições, grafadas em caixa alta, utilizadas no singular ou no plural: BANDEIRAS – Empresas nacionais ou estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos, para uso da REOBOTE PAY e dos EMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e/ou PRODUTOS.
CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO – Processo em que o ESTABELECIMENTO solicita à REOBOTE PAY o cancelamento de uma TRANSAÇÃO já processada.
CARTÕES – Instrumentos de identificação e de pagamento, configurados ou apresentados sob a forma de cartões plásticos capazes de realizar várias funções, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES, aceitos no SISTEMA REOBOTE PAY.
CENTRAL DE ATENDIMENTO – Canais disponibilizados pela REOBOTE PAY aos ESTABELECIMENTOS para atendimento de dúvidas, pesquisas operacionais e contratação de PRODUTOS e EQUIPAMENTOS. CHIP (ou SIMCARD) – Microprocessador introduzido nos CARTÕES ou MEIOS DE PAGAMENTO, que possui programação e memória de dados do PORTADOR, cuja leitura é feita nos EQUIPAMENTOS, com uso de SENHA e/ou assinatura do PORTADOR.
CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO – Conjunto de caracteres gerado e fornecido a exclusivo critério dos EMISSORES e informado ao ESTABELECIMENTO pela REOBOTE PAY, cuja finalidade exclusiva é, no momento da TRANSAÇÃO, identificar que: (i) o CARTÃO e/ou MEIO DE PAGAMENTO consultado, não se encontra bloqueado ou cancelado; e (ii) o valor e a modalidade da TRANSAÇÃO são aprovados pelo EMISSOR ou pela BANDEIRA.
COMPROVANTES DE VENDAS – Documentos padronizados pela REOBOTE PAY que poderão ser emitidos pelos EQUIPAMENTOS ou preenchidos manualmente pelos ESTABELECIMENTOS no momento da realização da TRANSAÇÃO.
CONTRATO – É este Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema REOBOTE PAY devidamente registrado e disponibilizado no PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY para ciência e consulta pelos ESTABELECIMENTOS, e seus respectivos Aditivos, bem como qualquer documento relacionado.
CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO (“CHARGEBACK”) – Processo de devolução de uma TRANSAÇÃO, por contestação do PORTADOR ou do EMISSOR, de acordo com as regras 24e prazos definidos pelas BANDEIRAS, conforme detalhado no PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY.
DADOS DO PORTADOR DE CARTÃO – Informações dos PORTADORES necessárias para a realização de uma TRANSAÇÃO, tais como: número do CARTÃO, nome do PORTADOR como escrito no CARTÃO, data de vencimento do CARTÃO, bem como todas as informações presentes na tarja magnética do CARTÃO, toda e qualquer SENHA relacionada ao seu uso e os códigos de segurança e de serviço.
DOMICÍLIO BANCÁRIO – Conta de livre movimentação de titularidade do ESTABELECIMENTO mantida junto à instituição bancária participante do SISTEMA REOBOTE PAY, onde receberá os créditos e os débitos decorrentes da realização das TRANSAÇÕES previstas neste CONTRATO. O ESTABELECIMENTO, desde que previamente autorizado pela REOBOTE PAY, poderá optar por DOMICÍLIO BANCÁRIO em instituição bancária não participante do SISTEMA REOBOTE PAY, sujeitando-se nesse caso aos custos incorridos pela REOBOTE PAY nas operações de pagamento das TRANSAÇÕES efetuadas mediante DOC, TED ou qualquer outro meio similar.
EMISSORES – Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas BANDEIRAS a emitir e conceder CARTÕES e/ou disponibilizar PRODUTOS, para uso no Brasil e/ou no exterior.
EQUIPAMENTOS – Quaisquer aparelhos, independente da tecnologia (mecânicos, elétricos, eletrônicos, magnéticos, eletromagnéticos, radiotransmissores, telefônicos ou utilizando quaisquer outros meios disponíveis), bem como os softwares relacionados, de propriedade da REOBOTE PAY, do ESTABELECIMENTO ou de terceiros (incluindo, mas não se limitando, a PIN PAD e TERMINAL POS/POO), fornecidos e/ou instalados no ESTABELECIMENTO, a título gratuito ou oneroso, para a realização de TRANSAÇÕES e a execução de outras funções atribuídas ao SISTEMA REOBOTE PAY.
ESTABELECIMENTO – Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída(s) e localizada(s) dentro do território brasileiro, credenciada ao SISTEMA REOBOTE PAY.
MATERIAL – Todo e qualquer suprimento fornecido pela REOBOTE PAY ao ESTABELECIMENTO, a título oneroso ou gratuito, tais como: bobinas, COMPROVANTES DE VENDA, formulários, adesivos, display, material promocional ou operacional.
MEIOS DE PAGAMENTO – Instrumentos físicos ou eletrônicos com funções de pagamento (múltiplas ou não), aceitos ou que venham a ser aceitos no SISTEMA REOBOTE PAY, disponibilizadas pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos PORTADORES. NÚMERO DE PV – Número dado ao ESTABELECIMENTO ou a cada unidade comercial (PONTO DE VENDA – PV) de uma rede de ESTABELECIMENTOS credenciados ao SISTEMA 25REOBOTE PAY . Cada PV poderá pagar TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO diferente dos demais.
PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO – É a Proposta de Credenciamento onde constam os dados mínimos básicos para credenciamento do ESTABELECIMENTO, cujo modelo variará conforme o canal de credenciamento.
PDV/TEF – Conjunto de equipamentos e softwares de processamento de dados de propriedade do ESTABELECIMENTO ou de terceiros, integrantes do seu sistema de automação comercial, e que conectados à REDE DE CAPTURA, mediante prévia autorização da REOBOTE PAY, além de funções de gerenciamento interno de informações, podem realizar TRANSAÇÕES, emitir COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS, efetuar intercâmbio de informações e executar outras funções atribuídas pelo SISTEMA REOBOTE PAY.
PERIFÉRICOS: Artefatos acessórios dos EQUIPAMENTOS, que permitem o seu funcionamento, tais como, exemplificativamente, CHIP ou SIMCARD, fontes de alimentação de energia elétrica e cabos telefônicos.
PIN PAD – Equipamento acoplado a um PDV/TEF, de propriedade do ESTABELECIMENTO, da REOBOTE PAY ou de terceiros, para a leitura da tarja magnética, do CHIP e/ou para a digitação de SENHA.
PORTADORES – Pessoas físicas ou prepostos de pessoas jurídicas, detentoras de CARTÃO e/ou usuárias de PRODUTOS e autorizados a realizar TRANSAÇÕES.
PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY– Página na Internet (www.reobotepay.com.br) que oferece informações, vantagens e serviços on-line aos ESTABELECIMENTOS credenciados ou que venham a se credenciar ao SISTEMA REOBOTE PAY.
PRODUTOS – Todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado através do SISTEMA REOBOTE PAY, cujas características, especificações e condições de utilização e aceitação, determinadas pela REOBOTE PAY e aceitas pelo ESTABELECIMENTO, encontram-se reguladas em documentos específicos disponíveis no PORTAL DE SERVIÇOS REOBOTE PAY.
RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VENDAS (“RAV”) – Valor que o ESTABELECIMENTO pode receber e que consiste no pagamento das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO em prazo inferior ao estipulado na PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO, sempre a exclusivo critério da REOBOTE PAY, mediante desconto adicional deduzido do VALOR LÍQUIDO.
REDE DE CAPTURA – Conjunto formado pelos sistemas de comunicação e transmissão de dados, computadores (hardware e software) e outros recursos tecnológicos de 26propriedade da REOBOTE PAY ou de terceiros por ela contratados, com a finalidade de manter em funcionamento o SISTEMA REOBOTE PAY.
RESUMOS DE VENDAS – Documentos padronizados, fornecidos pela REOBOTE PAY, gerados eletronicamente pelo SISTEMA REOBOTE PAY, para registrar a quantidade e o valor total das TRANSAÇÕES realizadas em determinado dia.
SENHA – Número de identificação pessoal do PORTADOR que permite ao EMISSOR autenticar o PORTADOR do CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO.
SISTEMA REOBOTE PAY – Conjunto de pessoas físicas ou jurídicas (a REOBOTE PAY, EMISSORES, BANDEIRAS, parceiros, instituições financeiras, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros), que, de acordo com as normas, procedimentos e contratos que regulam a atividade, e com a utilização da tecnologia operacional e equipamentos adequados, efetiva as operações de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação financeira das TRANSAÇÕES. Essas atividades realizadas pelo SISTEMA REOBOTE PAY constituem um conjunto de serviços interligados e interconectados e que viabilizam a administração de pagamentos mediante o uso de CARTÕES.
TARIFA POR TRANSAÇÃO – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo ESTABELECIMENTO à REOBOTE PAY, sendo composta de valores devidos à REOBOTE PAY, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.
TAXA DE ADESÃO – Remuneração, em moeda corrente, paga pelo ESTABELECIMENTO, após seu credenciamento ou recredenciamento ao SISTEMA REOBOTE PAY.
TAXA DE CONECTIVIDADE - Taxa mensal cobrada pela conectividade de ESTABELECIMENTOS que utilizem PDV/TEF ou outro PRODUTO para o qual tal taxa seja aplicável.
TAXA DE DESCONTO – Remuneração por TRANSAÇÃO que consiste em um percentual incidente sobre o VALOR BRUTO das TRANSAÇÕES, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração paga pelo ESTABELECIMENTO à REOBOTE PAY, sendo composta de valores devidos à REOBOTE PAY, ao EMISSOR e à BANDEIRA, que possuem denominações e condições acertadas em contratos próprios.
TERMINAIS POS/POO – Terminais eletrônicos, com ou sem fio, fornecidos pela REOBOTE PAY ao ESTABELECIMENTO mediante o pagamento de aluguel, para a realização de TRANSAÇÕES eletrônicas, emissão de COMPROVANTES DE VENDAS e RESUMOS DE VENDAS eletrônicos e execução de outras funções atribuídas pelo SISTEMA REOBOTE PAY.
TRANSAÇÕES – Todas e quaisquer aquisições de bens e/ou serviços, oferta de PRODUTOS aos ESTABELECIMENTOS, EMISSORES, parceiros e fornecedores, 27transferência de fundos, saques de dinheiro ou outras modalidades de operações permitidas no SISTEMA REOBOTE PAY, realizadas pelo PORTADOR em ESTABELECIMENTOS no Brasil, mediante a utilização de CARTÕES e/ou MEIOS DE PAGAMENTO e efetivadas sob a forma eletrônica.
TRANSAÇÕES OFF-LINE – Modalidade de captura eletrônica de TRANSAÇÕES, não efetuadas em tempo real com a REOBOTE PAY.
TRANSAÇÕES ON-LINE – Modalidade de captura e autorização eletrônica de TRANSAÇÕES, mediante comunicação em tempo real com a REOBOTE PAY.
TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS – Captura de TRANSAÇÃO OFF-LINE para posterior envio pelo ESTABELECIMENTO à REOBOTE PAY, e vice-versa, de arquivos de informações, por meio de transmissão eletrônica.
VALOR BRUTO – Valor total das TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO antes da dedução da TAXA DE DESCONTO e/ou TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções, estas conforme quaisquer das alternativas definidas na Cláusula 8.
VALOR LÍQUIDO – Valor a ser creditado ao ESTABELECIMENTO correspondente ao VALOR BRUTO, já deduzido da TAXA DE DESCONTO e/ou da TARIFA POR TRANSAÇÃO e da cobrança de quaisquer outras taxas, tarifas e/ou deduções, estas conforme quaisquer das alternativas definidas na Cláusula 8.